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Legislação sobre Cotas nas Empresas



LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
(DOU DE 14/8/1991)

Art. 93. - A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

  1. até 200 empregados ..............2%
  2. de 201 a 500 ........................3%
  3. de 501 a 1.000 .....................4%
  4. de 1.001 em diante ...............5%

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