NOSSOS DIREITOS

• Regulamentação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher

• Lei do Soroban

• Estatuto do Idoso

• Cardápios em Braille

• Lei sobre edições em Braille

• Decreto Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

• Lei do voluntariado

• Lei de acessibilidade

• Portador de deficiência: direito ao trabalho

• Estatuto da criança e adolescente

• Direitos e deveres do cidadão

• Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia

• Portaria do MEC impõe acessibilidade a universidades

• Programa de Valorização Profissional da Pessoa Portadora de Deficiência

• Proibida a exigência de depósito de cheque caução

• Sancionada Lei 13.131